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Baldios

Os Baldios são um importante recurso de Malcata.

São compartes todos os malcatenhos cidadãos eleitores, inscritos e residentes ou que aí desenvolvam uma atividade agroflorestal ou silvopastoril”.

Os baldios são administrados pelos respetivos compartes nos termos dos usos e costumes ou através órgãos democraticamente eleitos. Em Malcata são administrados pela Junta de Freguesia eleita democraticamente para tal numa assembleia de compartes.

Princípio geral de aplicação de receitas dos baldios

As receitas obtidas com a exploração dos recursos do baldio, líquidas dos encargos legais a ele relativos ou incidentes sobre os respetivos terrenos, são aplicadas de acordo com o plano de utilização aprovado, e por deliberação da assembleia de compartes, em investimento florestal, agrícola ou silvopastoril, bem como em outras benfeitorias no próprio baldio, ou em melhoramentos junto da comunidade que os possui e gere, incluindo os equipamentos comunitários, no respeito pelos usos e costumes locais.

Aplicação sustentável de receitas dos baldios

A aplicação das receitas do baldio deve assegurar a gestão sustentada dos respetivos recursos e garantir a perpetuação das suas principais fontes de rendimento, atendendo em particular às obrigações relacionadas com a defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos.

Na estratégia de valorização da Fileira Florestal de Malcata os Baldios deverão desempenhar um papel relevante.

Decreto-Lei n.º 165 2015

Resinagem: Nota informativa

Decreto-Lei nº 39 76

Lei dos baldios 68 1993

Alteração à lei dos baldios 89 1997

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